[Download] "O dever fundamental à saúde e o dever fundamental à educação na lupa dos tribunais para além de contas" by Daniela Zago Gonçalves da Cunda ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O dever fundamental à saúde e o dever fundamental à educação na lupa dos tribunais para além de contas
- Author : Daniela Zago Gonçalves da Cunda
- Release Date : January 25, 2013
- Genre: Social Science,Books,Nonfiction,
- Pages : * pages
- Size : 1718 KB
Description
O livro destaca a visualização dos deveres fundamentais à saúde e à educação como missão conjunta do Estado e da sociedade (tendo em mente a solidariedade) de maneira a demonstrar a importância da sintonia entre os controles (externo, interno e social) das políticas públicas. As reflexões propostas visam, conjuntamente, a conscientizar a necessária evolução para um modelo de Tribunal para além de Contas, que tenha como missão a tutela da efetividade dos direitos fundamentais e a fiscalização do cumprimento dos deveres fundamentais (a incluir o dever fundamental à boa administração pública). Apresentam-se ponderações a respeito de uma urgente atualização e ampliação dos objetivos dos órgãos de controle, de acordo com as novas demandas da sociedade contemporânea.