[Download] "O Direito à Vida x Aborto de Anencéfalo" by Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O Direito à Vida x Aborto de Anencéfalo
- Author : Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira
- Release Date : January 13, 2021
- Genre: Social Science,Books,Nonfiction,
- Pages : * pages
- Size : 6979 KB
Description
Neste livro estão colecionadas diversas argumentações jurídicas utilizadas pela Suprema Corte – STF no julgamento da ADPF (Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental) n.º 54 em resposta às indagações sobre o Direito á Vida do feto portador de anencefalia em confronto com o Direito á Dignidade da Pessoa humana da gestante, bem como foi apresentado a decisão que legalizou a descriminalização da lei do aborto, como marco histórico no Uruguai e a decisão no Brasil que regulamentou o aborto de anencéfalo em nosso ordenamento jurídico.
Nesta pesquisa foram analisados os casos de aborto permitidos em nossa legislação brasileira, identificando a penalidade para quem participa da prática do aborto e classificando os casos segundo os tipos penais regentes em nossa norma penal. Neste contexto foram analisados os elementos conceituais e teóricos sobre a vida, anencefalia e aborto sob a ótica de pesquisas científicas e depoimentos de familiares sobre o tema.